Flashcard FC781446
É possível exigir a restituição de quantia paga espontaneamente por perda em jogo?
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
IBAM · 2023
É possível exigir a restituição de quantia paga espontaneamente por perda em jogo?
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Resposta
Não, em regra a quantia paga espontaneamente por perda em jogo não é restituível.• Dolo do vencedor: admite-se repetição de indébito se a quantia foi ganha por dolo do vencedor.
• Perdedor incapaz: admite-se repetição de indébito quando o perdedor for menor ou interdito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779758
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