Flashcard FC781449
Qual é a consequência civil para quem recebe um valor sem justa causa em sua conta pessoal?
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
IBAM · 2019
Qual é a consequência civil para quem recebe um valor sem justa causa em sua conta pessoal?
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Resposta
Quem recebe valor sem justa causa incorre em enriquecimento sem causa e fica obrigado à restituição do que recebeu indevidamente.• Obrigação objetiva: A restituição é obrigatória independentemente de culpa, com atualização monetária do montante recebido indevidamente.
• Medidas práticas: Comunicar formalmente empresa e banco, conservar provas e, se não houver resposta, devolver voluntariamente ou depositar em juízo para evitar responsabilidade subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779761
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