Flashcard FC781466
A prestação voluntária de alimentos por terceiros é exigível judicialmente?
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
IBAM · 2021
A prestação voluntária de alimentos por terceiros é exigível judicialmente?
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Resposta
Não. A assistência voluntária constitui obrigação natural, sem base jurídica exigível, e não pode ser demandada judicialmente.Quando ocorrida, a prestação voluntária não configura pagamento indevido nem gera direito automático à devolução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/779778
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