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Flashcards para concursos para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC55674 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes {{c1::comuns}}.

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FC55675 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à

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FC55676 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: IV - {{c1::suspensão}} da liberdade de reunião.

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FC55677 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de {{c1::sítio}} decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: V - busca e apreensão em domicílio.

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FC55678 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: VI - intervenção nas empresas de {{c1::serviços públicos}}.

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FC55679 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: VII - requisição de {{c1::bens}}.

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FC55680 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a {{c1::difusão}} de pronunciamento

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FC55681 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de {{c

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FC55682 · Direito Constitucional

Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de par

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FC55683 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de {{c1::cinco}} de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55684 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do {{c1::Congresso Nacional}}, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55685 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os {{c1::líderes partidários}}, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55686 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará {{c1::Comissão}} composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

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FC55687 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao {{c1::estado de defesa}} e ao estado de sítio.

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FC55688 · Direito Constitucional

Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao {{c1::estado de sítio}}.

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FC55689 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o {{c1::estado de sítio}}, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

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FC55690 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o {{c1::estado de defesa}} ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

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FC55691 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos {{c1::ilícitos}} cometidos por seus executores ou agentes.

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FC55692 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o {{c1:

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FC55693 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o {{c1::estado de defesa}} ou

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FC55694 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estad

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FC55695 · Direito Constitucional

Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estad

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FC55696 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios {{c1::poderão}} instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb

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FC55697 · Direito Constitucional

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - {{c1::impostos}}; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços púb

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