FC60379 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)
De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: III - {{c1::não conservar}} adequadamente os produtos perecíveis.
VADE MECUM
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