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Flashcards para concursos para VADE MECUM

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FC60499 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: V - III - imponham representante par

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FC60500 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IX - deixem ao fornecedor a opção de

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FC60501 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: X - {{c1::permitam}} ao fornecedor,

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FC60502 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI - {{c1::autorizem}} o fornecedor

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FC60503 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XII - {{c1::obriguem}} o consumidor

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FC60504 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XIII - {{c1::autorizem}} o fornecedo

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FC60505 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XIV - infrinjam ou possibilitem a vi

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FC60506 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XV - estejam em desacordo com o {{c1

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FC60507 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XVI - possibilitem a renúncia do dir

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FC60508 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XVII - condicionem ou limitem de qua

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FC60509 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XVIII - estabeleçam prazos de carênc

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FC60510 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre out

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FC60511 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se {{c1::exagerada}}, e

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FC60512 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre out

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FC60513 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 2° A nulidade de uma cláusula cont

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FC60514 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 4° É {{c1::facultado}} a qualquer

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FC60515 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60516 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60517 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60518 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60519 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60520 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60521 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisi

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FC60522 · Lei Nº 8.078/1990 - Código De Defesa Do Consumidor (CDC)

De acordo com a Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas d

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