FC72708 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72709 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: b) integrar comissões {{c2::técnicas ou científicas}}, relacionadas à
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: c) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de {{c1::vacância,
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: d) acompanhar {{c1::procedimentos administrativos}} e {{c1::inquérito
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XIV - {{c1::homologar}}, ouvido o {{c2::Conselho Superior}}, o result
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XV - fazer publicar o aviso de existência de vaga, na lotação e na re
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XVI - propor ao {{c1::Procurador-Geral da República}}, ouvido o Conse
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XVII - elaborar a {{c2::proposta orçamentária}} do Ministério Público
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XVIII - encaminhar ao {{c1::Procurador-Geral da República}} a propost
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior, encaminh
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XX - praticar atos de gestão {{c1::administrativa}}, {{c1::financeira
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XXI - elaborar o {{c1::relatório de atividades}} do Ministério Públic
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 159. Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça, como Chefe do Ministério Público: XXII - coordenar as atividades do {{c1::Ministério Público}} do {{c1:
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 160. As atribuições do {{c1::Procurador-Geral de Justiça}}, previstas nos incisos XIII, alíneas c, d, XXII e XXIII, do artigo anterior, poderão ser
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: I - elaborar, mediante voto {{c1::plurinominal}}, {{c1::facultativo}} e {{c1::secre
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: II - opinar sobre assuntos gerais de interesse da {{c1::Instituição}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: III - elaborar, mediante voto plurinominal, {{c1::facultativo}} e secreto, lista sê
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: IV - eleger, dentre os {{c1::Procuradores de Justiça}} e mediante voto {{c2::plurin
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: V - elaborar, mediante voto plurinominal, {{c1::facultativo}} e secreto, lista sêxt
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: § 1º Para os fins previstos nos incisos I, II, III, IV e V, prescindir-se-á de reun
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: § 2º Excepcionalmente, em caso de interesse relevante da {{c1::Instituição}}, o Col
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 162. Compete ao Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça: § 3º O Regimento Interno do Colégio de {{c1::Procuradores}} e {{c1::Promotores}} de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do {{c1::Distrito Federal e Territórios}}, presidido pelo {{c2::Procurador-Geral de Justiça}}, tem a
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