FC72900 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72901 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: § 5º A licença prevista no inciso V será devida ao membro do Ministério Públi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: § 5º A licença prevista no inciso V será devida ao membro do Ministério Públi
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: § 6º É {{c1::vedado}} o exercício de atividade {{c2::remunerada}} durante o p
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 222. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença: § 7º A licença concedida dentro de {{c1::sessenta (60)}} dias do término de o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: I - para tratamento de
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: a) a licença será conce
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: b) a perícia será feita
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: c) inexistindo médico o
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: d) findo o {{c1::prazo}
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: e) a existência de indí
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: a) configura acidente e
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: b) equipara-se ao acide
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: c) a licença será conce
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: d) o acidentado em serv
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: e) a prova do acidente
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: a) poderá ter início no
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: b) no caso de nasciment
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: c) no caso de {{c1::nat
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: d) em caso de {{c1::abo
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: IV - pelo {{c2::nascime
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: V - pela adoção ou a ob
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. § 1º Sobre os vencimento
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