FC72924 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Ministérios Públicos
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC72925 · Legislação Específica dos Ministérios Públicos
De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 225. Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador- Geral da República, acrescidos de {{c1::20% (vinte por cento)}}, não p
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 225. Os vencimentos do Procurador-Geral da República são os de Subprocurador- Geral da República, acrescidos de vinte por cento, não podendo exceder
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe em {
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: b) serviço fora da {{c2::sede de exercício}}, por período s
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: II - diárias, por serviço eventual fora da sede, de valor m
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: a) pessoal e dos dependentes, bem como de mobiliário, em ca
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: b) pessoal, no caso de qualquer outro {{c1::deslocamento a
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: IV - {{c1::auxílio-doença}}, no valor de {{c2::um mês de ve
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: V - {{c1::salário-família}};
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: VI - pro labore pela atividade de magistério, por {{c1::hor
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: VIII - assistência {{c1::médico-hospitalar}}, extensiva aos
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: V - III - auxílio-moradia, em caso de lotação em local cuja
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: IX - gratificação {{c2::natalina}}, correspondente a um doz
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: § 1º A gratificação natalina será paga até o dia {{c1::vint
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: § 2º Em caso de exoneração antes do mês de dezembro, a grat
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: § 3º A gratificação natalina {{c1::não será}} considerada p
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: § 6º A assistência médico-hospitalar de que trata o inciso
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 227. Os membros do Ministério Público da União farão jus, ainda, às seguintes vantagens: § 8º À família do membro do Ministério Público da União que
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 228. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a {{c1::remuneração ou provento}} e a pensão devida aos membros do
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 228. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministé
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 228. Salvo por imposição legal, ou ordem judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento e a pensão devida aos membros do Ministé
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De acordo com a Lei Complementar nº 75/1993 - Estatuto do Ministério Público da União: Art. 229. O membro do {{c1::Ministério Público da União}} que, estando em débito com o erário, for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
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