FC40360 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O executado será citado para pagar a dívida no prazo de [...] dias, contado da citação.
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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
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FC40361 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do [...].
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Ler resposta e comentário →FC40362 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A [...] recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.
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Ler resposta e comentário →FC40363 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Se o [...] não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
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Ler resposta e comentário →FC40364 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Nos [...] dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
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Ler resposta e comentário →FC40365 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incumbe ao exequente requerer a citação [...], uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
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Ler resposta e comentário →FC40366 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, [...] de termo.
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Ler resposta e comentário →FC40367 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A [...] deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
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Ler resposta e comentário →FC40368 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Não estão sujeitos à execução os bens que a [...] considera impenhoráveis ou inalienáveis.
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São impenhoráveis: os bens inalienáveis e os declarados, por ato [...], não sujeitos à execução;
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Ler resposta e comentário →FC40370 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os [...], os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
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Ler resposta e comentário →FC40371 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 833. São impenhoráveis: os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de [...] valor;
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Ler resposta e comentário →FC40372 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 833. São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destina
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Ler resposta e comentário →FC40373 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do [...];
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Ler resposta e comentário →FC40374 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: o seguro de [...];
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Ler resposta e comentário →FC40375 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os materiais necessários para obras [...], salvo se essas forem penhoradas;
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Ler resposta e comentário →FC40376 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: a pequena propriedade [...], assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
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Ler resposta e comentário →FC40377 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os recursos [...] recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
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Ler resposta e comentário →FC40378 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de [...] salários-mínimos;
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Ler resposta e comentário →FC40379 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os recursos públicos do fundo [...] recebidos por partido político, nos termos da lei;
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Ler resposta e comentário →FC40380 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
São impenhoráveis: os créditos oriundos de alienação de unidades [...], sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.
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Ler resposta e comentário →FC40381 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
A impenhorabilidade [...] oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
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Ler resposta e comentário →FC40382 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a [...] salários-mínimos mensais, devendo a constrição
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Ler resposta e comentário →FC40383 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil
Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financ
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