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Flashcards para concursos de Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil para VADE MECUM

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC39803 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na

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FC39804 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Os autos [...] remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

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FC39805 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, [...] o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

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FC39806 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O juízo federal [...] os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

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FC39807 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro [...].

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FC39808 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro [...].

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FC39809 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado [...].

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FC39810 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta [...].

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FC39811 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha [...].

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FC39812 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do [...], no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

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FC39813 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Para as ações fundadas em direito real sobre [...] é competente o foro de situação da coisa.

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FC39814 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O autor pode optar pelo foro de domicílio do [...] ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

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FC39815 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência [...].

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FC39816 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

O foro de domicílio do autor da herança, no [...], é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que

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FC39817 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: o foro de situação dos bens [...];

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FC39818 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: havendo bens imóveis em foros diferentes, [...];

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FC39819 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: não havendo bens imóveis, o foro do local [...] do espólio.

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FC39820 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A ação em que o ausente for [...] será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

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FC39821 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

A ação em que o incapaz for [...] será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

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FC39822 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja [...].

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FC39823 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se a União for a [...], a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

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FC39824 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

É competente o foro de [...] para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

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FC39825 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

Se Estado ou o Distrito Federal for o [...], a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

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FC39826 · Lei Nº 13.105/15 Código de Processo Civil

É competente o foro: para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: de domicílio [...] de filho incapaz;

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