FC46867 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor: III as {{c1::súmulas}} editadas pela Corte e pelas Seções.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor: § 1º As decisões sobre matéria {{c1::constitucional}} e as que ensejarem a edição d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor: § 2º A Comissão de Jurisprudência colaborará na seleção dos acórdãos a publicar, da
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 132. A direção da {{c1::Revista}} é exercida por um Ministro, escolhido pelo Tribunal, nos termos do art. 17 deste Regimento.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 133. São {{c1::repositórios}} autorizados as publicações de entidades oficiais ou particulares, habilitadas na forma deste Regimento.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará {{c1::inscrição}} por escrito ao Ministro Diretor d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Ministro Diretor da Revist
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Ministro Diretor da Revist
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Ministro Diretor da Revist
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Ministro Diretor da Revist
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 134. Para a habilitação prevista no artigo anterior, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Ministro Diretor da Revist
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 135. O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, {{c1::dois}} exemplares de cada publicação subsequente à Biblioteca do Tribunal.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 136. A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por {{c1::conveniência}} do Tribunal.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 137. As publicações inscritas poderão mencionar seu {{c1::registro}} como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 138. A direção da Revista manterá em dia o registro das {{c1::inscrições}} e cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da ob
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 139. A proposição, admissão e produção de {{c1::provas}}, no Tribunal, obedecerão às leis processuais, observados os preceitos especiais deste título.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 140. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por {{c1::impedimento}} ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em esta
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 141. O {{c1::ato}} administrativo será considerado nulo quando eivado de vício que o torne irregular.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 142. Em caso de impugnação, ou por determinação do relator, as partes deverão provar a {{c1::fidelidade}} da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 143. A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça eletrônico ou, se o relator o determinar, pela forma indicada no art. 87 deste Regimento, para pronunciar-
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 144. Os Ministros poderão solicitar {{c1::esclarecimento}} ao advogado, durante o julgamento, sobre peças dos autos e sobre as citações que tiver feito de textos legais,
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 145. Quando, em qualquer processo, for necessária a apresentação da parte ou de terceiro que não tiver atendido à {{c1::notificação}}, a Corte Especial, a
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