FC47179 · Legislação do STJ
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Flashcards para concursos de Legislação do STJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC47180 · Legislação do STJ
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 229. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte: V findas as inquirições e efetuadas as diligências que o relator ou o Tribunal houver determinado, o Presidente d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 229. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte: VI encerrados os debates, a Corte Especial passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a presen
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 230. O julgamento efetuar-se-á em uma ou mais {{c1::sessões}}, a critério do Tribunal, observado, no que for aplicável, o disposto no Título XII do Livro I do Código de
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 231. O acórdão será lavrado pelo relator e, se vencido este, pelo Ministro que for {{c1::designado}} (art. 52, II).
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 232. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualq
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 233. A ação rescisória terá início por petição escrita, acompanhada de tantas cópias {{c1::quantos}} forem os réus.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 234. Distribuída a inicial, preenchendo esta os requisitos legais (Código de Processo Civil, arts. 319, 320, 330, 332 e 968), o relator mandará {{c1::citar}} o réu, assi
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 235. Contestada a ação, ou transcorrido o prazo, o relator fará o {{c1::saneamento}} do processo, deliberando sobre as provas requeridas.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 236. O relator poderá delegar competência a Juiz ou a membro de outro Tribunal do local onde deva ser produzida a {{c1::prova}}, fixando prazo para a devolução dos autos
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 237. Concluída a instrução, o relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu pelo prazo de dez dias, para {{c1::razões finais}}, cabendo ao representante do Min
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 237. Concluída a instrução, o relator abrirá vista, sucessivamente, ao autor e ao réu pelo prazo de dez dias, para razões finais, cabendo ao representante do Ministério
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 238. A escolha de relator recairá, sempre que possível, em Ministro que não haja participado do julgamento {{c1::rescindendo}}.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 239. À Corte Especial caberá a {{c1::revisão}} de decisões criminais que tiver proferido, e à Seção, das decisões suas e das Turmas.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a {{c1::revisão}}, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em {{c1::julgado}} a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação d
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 242. Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída, quando possível, a um {{c1::relator}} que não haja participado do julgamento objeto da revisão.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 242. Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída, quando possível, a um relator que não haja participado do julgamento objeto da revisão. § 1º O relator poderá de
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 242. Dirigida ao Presidente, será a petição distribuída, quando possível, a um relator que não haja participado do julgamento objeto da revisão. § 2º Não estando a petiç
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 243. Se a petição for recebida, será ouvido o {{c1::Ministério Público}}, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, o relator, lançando relatório, passará os au
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 243. Se a petição for recebida, será ouvido o Ministério Público, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, o relator, lançando relatório, passará os autos ao r
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 244. O recurso ordinário em {{c1::habeas corpus}} será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente.
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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 245. Distribuído o recurso, a Secretaria fará os autos com vista ao {{c1::Ministério Público}} pelo prazo de dois dias.
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