FC49810 · Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
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Flashcards para concursos de Legislação Específica dos Tribunais Estaduais
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXII - autorizar {{c1::Magistrados}} a celebrar casamentos;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXIII - editar normas sobre a {{c1::organização}} e funcionamento dos cursos de formação para ingresso na Magistratura e d
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXIV - elaborar o {{c1::Regimento Interno}} da Escola de Servidores da Justiça Estadual do Paraná - Eseje;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXV - {{c1::dar}} posse aos Magistrados;
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXVI - decretar regime de {{c1::exceção}}, de ofício ou a pedido de qualquer Desembargador Integrante das câmaras nas quai
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXVII - determinar o imediato cumprimento da decisão proferida na {{c1::reclamação}} ajuizada nos termos do art. 988 e seg
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXVIII - disciplinar o uso de videoconferência ou de outro recurso tecnológico de {{c1::transmissão}} de sons e imagens em
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXIX - deferir, ad referendum do Órgão Especial, a cada período de cinco anos de exercício, o afastamento de Desembargador
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXX - deferir, ad referendum do Órgão Especial, o afastamento das funções judicantes de Magistrado que integre Comissão de
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XXXI - decidir os pedidos de remanejamento, remoção, relotação, afastamentos e permuta de servidores do foro judicial remu
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito ou Juíza de Direito que trata o inc. XVII, alínea “b”, deste artigo, deve
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito ou Juíza de Direito que trata o inc. XVII, alínea “b”, deste artigo, deve
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito ou Juíza de Direito que trata o inc. XVII, alínea “b”, deste artigo, deve
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: Parágrafo único. A designação de Juiz de Direito ou Juíza de Direito que trata o inc. XVII, alínea “b”, deste artigo, deve
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o {{c1::Tribunal Pleno}}, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 1º São atribuições do 1º {{c1::Vice-Presidente}}:
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 1º São atribuições do 1º Vice-Presidente: I - {{c1::subst
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 1º São atribuições do 1º Vice-Presidente: II - colaborar
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por {{c1::delega
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura. § 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do
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