FC771398 · Direito Administrativo Estadual e do DF
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Flashcards para concursos de Direito Administrativo Estadual e do DF
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FC771399 · Direito Administrativo Estadual e do DF
De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é a obrigação do Presidente da Comissão ao abrir os trabalhos do inquérito?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que direito tem o servidor indiciado quanto ao acompanhamento do procedimento disciplinar?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que faculdade processual o servidor indiciado possui para a sua defesa durante o procedimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Como deve ser efetuada a citação pessoal do servidor acusado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: O que deve fazer o servidor encarregado ao receber a recusa do acusado em aceitar a citação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quando e como se procede à citação por edital do servidor acusado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual providência é adotada caso o acusado não compareça após a publicação do edital e o decurso do prazo?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quem tem o direito de requerer produção de provas ao ser citado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual o prazo para requerer produção de provas após a citação?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: A renovação do pedido de produção de provas é permitida?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Em que momento processual pode ser renovado o pedido de produção de provas?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual condição autoriza a renovação do pedido de produção de provas?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quem deve ser notificado para evitar a nulidade do procedimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Em quais fases do inquérito a falta de notificação acarreta nulidade do procedimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é a consequência da ausência de notificação do indiciado ou de seu defensor?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: A regra de nulidade por falta de notificação aplica-se a que procedimento?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que evento desencadeia a notificação para apresentação das razões finais de defesa pelo indiciado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quem deve ser notificado para apresentar as razões finais de defesa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Quem deve apresentar as razões finais de defesa em favor do indiciado?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Qual é o prazo concedido ao defensor para apresentar as razões finais de defesa?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Que peça processual o defensor deve apresentar dentro do prazo previsto?
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De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do CE: Lei Estadual nº 9.826/1974 Estatuto dos Servidores do CE, responda: Em que momento a Comissão deve encaminhar os autos do inquérito à autoridade competente?
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