Questão FC100234
Acerca da lei de Imprensa, julgue o item subseqüente. É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenizaç
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
É constitucional a exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como pressuposto para recorrer nas ações de indenização fundadas na Lei de Imprensa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A exigência de depósito prévio, no valor da condenação, como condição para recorrer em ações de indenização previstas na Lei de Imprensa é considerada constitucional, pois visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar recursos protelatórios. Essa medida busca assegurar que o autor da ação tenha uma garantia econômica, evitando que a parte sucumbente recorra de forma irresponsável, sem a intenção de arcar com os custos da condenação, o que poderia atrasar o processo e prejudicar a parte vencedora. Portanto, a exigência de depósito prévio está em consonância com os princípios de celeridade e eficiência da justiça.
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