Questão FC100238
Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifest
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
A respeito desse assunto, julgue o item subseqüente.
Críticas a atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes bem como comentários motivados pelo interesse público não são considerados abusos no exercício da liberdade de expressão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição, que permite a crítica e a manifestação de opiniões sobre atos e decisões do Poder Executivo e de seus agentes. Essas manifestações são consideradas essenciais para o exercício da cidadania e para o controle social, desde que sejam realizadas de forma responsável e motivada pelo interesse público. Portanto, críticas fundamentadas não configuram abusos, mas sim um exercício legítimo da liberdade de expressão, que deve ser protegida para garantir a pluralidade de ideias e a fiscalização das autoridades.
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