Questão FC100240
Como forma de proteção da sociedade frente ao poder dos veículos de comunicação, a Lei de Imprensa brasileira prevê penas para casos de abusos no exercício da liberdade de manifest
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
A respeito desse assunto, julgue o item subseqüente.
Para exercer seu direito de resposta, ou seja, ter publicada a retificação da notícia, em mesmo local, com o mesmo espaço e tamanho de letra, a vítima de calúnia deve aguardar o final de ação civil ou penal que tenha movido contra o órgão de imprensa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a vítima de calúnia não precisa aguardar o término de uma ação civil ou penal para exercer o direito de resposta. A legislação assegura que o direito de resposta deve ser exercido de forma imediata após a publicação da informação considerada ofensiva, independentemente de processos judiciais em andamento. Ou seja, a proteção ao direito de resposta é imediata e não condicionada ao desfecho de ações judiciais, garantindo assim uma resposta rápida e eficaz à ofensa sofrida.
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