Questão FC100243
A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando cla
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
Do pedido de registro de uma empresa jornalística, enquanto pessoa jurídica, deve constar cópia do seu estatuto ou contrato social. Nome, idade, residência e prova de nacionalidade somente são exigidos dos diretores da pessoa jurídica que detiver a propriedade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está ERRADO porque, de acordo com a Lei n.º 5.250/1967, especificamente no artigo 9º, o registro de uma empresa jornalística exige uma série de documentos e informações que vão além do que foi mencionado.
Para que uma empresa do setor consiga seu registro, é necessário apresentar não apenas o estatuto ou contrato social, mas também informações detalhadas sobre os diretores e sócios. Isso inclui nome, idade, residência e prova de nacionalidade de todos os diretores, gerentes e sócios, e não apenas dos diretores que detêm a propriedade.
Essa exigência visa garantir a transparência e a responsabilização dentro do setor da comunicação, conferindo segurança ao público em relação aos veículos de imprensa que atuam no Brasil.
Além disso, é importante lembrar que a Constituição Federal, em suas diretrizes, promove a liberdade de expressão e a responsabilidade de quem a exerce, uma noção que também se reflete na necessidade de registro e adequação das empresas jornalísticas às normas vigentes para assegurar a correta atuação no mercado. Assim, a interpretação correta da norma é essencial para a compreensão do papel que a legislação desempenha na regulação e no monitoramento das atividades da imprensa.
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