Questão FC100246
Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue o item que se segue, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos d
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
As restrições à manifestação do pensamento aplicam-se da mesma forma aos jornais ou periódicos, às empresas de radiodifusão, às agências de notícias, e aos espetáculos e diversões públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Lei de Imprensa estabelece que as restrições à manifestação do pensamento se aplicam a diversos meios de comunicação, incluindo jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, além de espetáculos e diversões públicas. Isso se alinha com o princípio da liberdade de expressão, que, embora consagrado na Constituição, admite limitações para proteger outros direitos e garantias fundamentais. Assim, a lei busca equilibrar a liberdade de expressão com a responsabilidade social e os direitos de terceiros, refletindo a necessidade de restrições em diferentes contextos de comunicação.
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