Questão FC100247
Com base no teor da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250, de 1967), julgue o item que se segue, considerando, no que for necessário, a adaptação dessa lei aos princípios e dispositivos d
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa
De acordo com a mencionada lei, as restrições prévias ao trabalho jornalístico seriam intensificadas em situações excepcionais, como na vigência do estado de sítio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, apesar da Lei de Imprensa prever algumas restrições ao trabalho jornalístico, a Constituição atual garante a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa de forma ampla, mesmo em situações excepcionais como o estado de sítio. A legislação anterior não pode restringir esses direitos fundamentais, que são protegidos pela nova ordem constitucional. Assim, as restrições prévias ao trabalho jornalístico não podem ser intensificadas, pois a Constituição estabelece a proteção da liberdade de imprensa, assegurando que a censura prévia é inconstitucional.
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