Questão FC100253
Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação.
Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Caso o filho de Ana necessite de internação em estabelecimento de atendimento a saúde em unidade de terapia intensiva logo após o parto, deverão ser proporcionadas condições para a permanência de um dos pais com a criança, em tempo integral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada diz respeito ao direito fundamental da criança e à proteção da saúde dos recém-nascidos. Essa proteção é garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura aspectos cruciais para o desenvolvimento saudável dos pequenos. O artigo 12 do ECA é claro ao afirmar que "os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente." Isso significa que, em situações em que um recém-nascido precise ser internado, é um direito inalienável que pelo menos um dos pais possa estar presente, proporcionando o suporte emocional e afetivo tão necessário durante esses momentos delicados. Assim, a afirmação na questão está correta, pois reflete a realidade de proteção e cuidado que deve ser garantida a Ana e ao seu filho, especialmente considerando que sua gestação foi classificada como de alto risco. É fundamental que todos no sistema de saúde respeitem e implementem esse direito, conferindo não apenas cuidados médicos, mas também a presença acolhedora de um familiar. Portanto, a resposta é CERTA.
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