Questão FC100254
Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação.
Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Em razão de ter manifestado interesse em entregar seu filho à adoção, Ana terá direito a assistência psicológica somente no período pré-natal, devendo a assistência psicológica pós-natal ser garantida à pessoa que adotar o recém-nascido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é incorreta, pois desconsidera as diretrizes fundamentais estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei nº 13.257/2016, que orientam sobre a proteção integral e os direitos das gestantes. Segundo o artigo 8º do ECA, é dever do poder público proporcionar assistência psicológica não apenas durante a gestação, mas também no pós-parto.
Essa assistência é especialmente crucial para mães que expressam a intenção de entregar seus filhos para adoção, como no caso de Ana. O § 4º do mesmo artigo detalha que essa ajuda deve ser contínua, visando prevenir ou reduzir os impactos do estado puerperal. Ademais, o § 5º reafirma que essa assistência se aplica a mães que desejam entregar seus filhos para adoção, realizando um forte elo entre o cuidado materno e o apoio psicológico em ambas as fases. Logo, a assistência psicológica deve abranger o período pré e pós-natal, garantindo que Ana tenha suporte em todos os momentos, não apenas no período de gestação.
Portanto, o gabarito deve ser considerado ERRADO, uma vez que a assistência não se limita apenas ao pré-natal.
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