Questão FC100255
Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação.
Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Por ter manifestado interesse em entregar seu filho para adoção, nos termos disciplinados pelo ECA, Ana deverá ser obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada toca em temas cruciais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei nº 13.257/2016, que é o Marco Legal da Primeira Infância. Quando Ana expressa sua intenção de entregar seu filho para adoção, ela está acionando um direito previsto no § 1º do artigo 13 do ECA, que estabelece que as gestantes que manifestam esse desejo devem ser enviadas, sem qualquer tipo de constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. Essa medida visa garantir que a decisão de Ana seja respeitada e que ela tenha acesso ao suporte necessário durante todo o processo, assegurando, assim, os direitos do recém-nascido e da própria mãe. Portanto, a resposta correta é "CERTO", já que o encaminhamento à Justiça é um procedimento legal estabelecido precisamente para proteger a dignidade da gestante e a eventual criança, demonstrando que a adoção é uma questão que deve ser tratada com seriedade e respeito a todas as partes envolvidas.
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