Questão FC100256
Alexandre, de vinte anos de idade, é casado com Fábia, de vinte e dois anos de idade. Dona de casa, Fábia está na 36.ª semana de gestação e fez todos os exames de pré-natal desde o
Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando o que dispõe a Lei n.º 13.257/2016.
Alexandre poderá ser dispensado de seu serviço, sem prejuízo do salário, por até três dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de Fábia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a questão proposta, é importante entender os direitos do trabalhador durante o período de gestação da companheira. A afirmação de que Alexandre pode ser dispensado de seu emprego por até três dias para acompanhar Fábia em consultas médicas está incorreta. Isso porque, conforme o artigo 473, inciso X, da CLT, o trabalhador tem direito a dispensa do horário de trabalho para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas ou exames durante a gravidez, porém essa dispensa é por tempo necessário, e não restrita a um número fixo de dias. Portanto, o que se observa na legislação é que a possibilidade de ausência sem prejuízo do salário está vinculada ao número de consultas, e não a um período fixo de três dias especificamente. Assim, a alternativa apresentada na questão não se alinha ao que está estabelecido pela norma, justificando a resposta como ERRADA.
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