Questão FC100259
Julgue o próximo item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Marco Legal da Primeira Infância. A tendência mundial é de que mães presas tenham o direito de ficar ac
Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A tendência mundial é de que mães presas tenham o direito de ficar acompanhadas de seus filhos na prisão, durante a primeira infância e enquanto durar o cumprimento da pena, evitando-se separá-los para não interromper a amamentação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora haja uma tendência mundial em reconhecer a importância da convivência entre mães presas e seus filhos durante a primeira infância, a legislação brasileira não garante esse direito de forma irrestrita. A norma prevê a possibilidade de que a mãe e o filho permaneçam juntos, mas isso depende de critérios específicos relacionados ao contexto da pena e à segurança, além de considerar o melhor interesse da criança. Portanto, a permanência da criança na prisão não é um direito absoluto e pode ser limitada em função de diversas condições.
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