Questão FC100265
Decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967) e à regulamentação da profissão de jornalista (Decreto-lei n.º 972/1969) resultaram em
Lei nº 5.250/1967 - Lei de Imprensa (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Os crimes de honra — injúria, difamação e calúnia — passam à condição de inimputáveis, por representar obstrução à liberdade de imprensa, agora cláusula pétrea com base na CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a afirmação confunde decisões sobre a Lei de Imprensa com a descriminalização. O Supremo declarou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição, porém isso não tornou os inimputáveis os crimes contra a honra.
Calúnia, difamação e injúria continuam tipificados no Código Penal e podem gerar responsabilidade penal e civil. A liberdade de imprensa e de expressão são protegidas, porém não autorizam a prática de crimes, nem criam imunidade para jornalistas.
Em suma, houve ampliação de proteção constitucional à imprensa, mas não houve extinção nem impunidade dos crimes contra a honra, motivo pelo qual a assertiva é incorreta.
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