Questão FC100266
Com relação aos estabelecimentos penais federais, julgue o item seguinte. As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
As pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e os servidores públicos federais que trabalham nesses estabelecimentos sujeitam-se ao regime disciplinar da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O enunciado é verdadeiro uma vez que as normas que regem os estabelecimentos penais federais estabelecem um regime disciplinar unificado para os indivíduos sob custódia e para os servidores que ali atuam.
As pessoas encarceradas em penitenciárias federais estão sujeitas às determinações da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que estabelece diretrizes sobre o tratamento e a disciplina dos condenados. Essa legislação busca garantir não apenas a execução das penas, mas também a
ressocialização dos apenados e a manutenção da ordem nas instituições.
Por outro lado, os servidores públicos federais, que desempenham funções nesses estabelecimentos, ficam vinculados à Lei nº 8.112/1990, a qual disciplina o regime jurídico dos servidores federais, incluindo questões relacionadas à conduta, deveres e responsabilidades.
Assim, é evidente que tanto os apenados quanto os servidores estão inseridos em uma estrutura normativa que reflete as regras da União em relação à disciplina e à ordem nos âmbitos federal e penitenciário, corroborando que ambos, de maneira distinta, estão sujeitos a essa regulação.
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