Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte. O objetivo da LEP é efetivar as disposições da sentença penal condenatória ou de decisão administrativa que imponha

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o alcance da Lei de Execução Penal. A LEP trata da implementação de decisões de natureza criminal, não de decisões administrativas.

O art. 1º da LEP prevê que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a reintegração social do condenado e do internado. Assim, a lei regula a execução de penas e medidas impostas no processo penal, não a aplicação de sanções administrativas.

Portanto, considerar a LEP aplicável a sanções administrativas é incorreto, pois foge ao seu objeto legal expressamente definido.