Questão FC100268
Em relação à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item a seguir. O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O objetivo da execução penal é efetivar as disposições de decisão criminal condenatória, ainda que não definitiva, de forma a proporcionar condições para a integração social do condenado, do internado e do menor infrator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque acrescenta indevidamente o menor infrator ao objetivo da Lei de Execução Penal.
O art. 1º da Lei nº 7.210/1984 estabelece que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Assim, a LEP não alcança o menor de 18 anos que pratica ato infracional, pois esse sujeito é considerado inimputável e está sob o regime do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas próprias.
Portanto, o erro da afirmação está em estender à LEP finalidade que, segundo a norma, limita-se ao condenado e ao internado, não ao menor infrator.
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