Questão FC100269
De acordo com as normas constitucionais, a legislação ordinária (Lei de Execução Penal) e as Regras Mínimas da ONU, julgue o item a seguir, acerca do tratamento de pessoas presas.
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
O preso em cumprimento de pena privativa de liberdade deve conservar todos os direitos não englobados na sentença condenatória, não cabendo a restrição de nenhum outro direito, visto que são todos absolutos, como, por exemplo, o direito integral à intimidade e à inviolabilidade das comunicações.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, embora a Lei de Execução Penal assegure ao condenado os direitos não atingidos pela sentença, esses direitos não são não absolutos.
Direitos como a intimidade e a inviolabilidade das comunicações podem ser relativizados por força de lei quando necessário à segurança, à ordem interna, à disciplina ou à investigação, desde que observados os limites da legalidade, necessidade e proporcionalidade.
Nas unidades prisionais é possível, por exemplo, a inspeção de correspondência, restrições a visitas e o monitoramento ou controle de comunicações quando houver previsão legal e justificativa motivada.
Portanto, a sentença não garante imunidade absoluta de todos os direitos, eles podem sofrer restrições legítimas e proporcionais para tutela da segurança e da ordem carcerária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em