Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque sustenta que o regime disciplinar diferenciado seria inaplicável ao preso provisório, o que contraria a Lei de Execução Penal. Nos termos do art. 52, §1º da LEP, o regime disciplinar diferenciado também pode ser aplicado ao preso provisório quando houver risco à ordem do estabelecimento ou fundadas suspeitas de participação em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada.

Além disso, o §3º do mesmo artigo determina que, havendo indícios de liderança em organização criminosa ou atuação criminosa em dois ou mais estados, o regime disciplinar diferenciado deverá ser cumprido obrigatoriamente em estabelecimento prisional federal. Assim, a afirmação incorre em erro ao negar a aplicabilidade do regime ao preso provisório.