Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. A remuneração ao preso não pode ser inferior ao salário mínimo federal, por força do princípio da isonomia e da proteção ao pat

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execuções Penais disciplina expressamente o piso da remuneração do trabalho prisional. Não é exigido que o pagamento seja igual ao salário mínimo federal, sendo disposto que a remuneração ao preso não pode ser inferior a \(3/4\) do salário mínimo.

Concretamente, o dispositivo legal estabelece pagamento mediante prévia tabela e fixou como mínimo \(3/4\) do salário mínimo, portanto a alegação de que o piso seria o salário mínimo integral confunde o princípio da isonomia e da proteção ao mínimo existencial com a norma específica da execução penal, que adotou outro parâmetro.