Julgue o item subsequente, acerca da execução penal. Na execução penal, é inadmissível a previsão de falta ou sanção disciplinar apenas mediante norma infralegal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque a Lei de Execução Penal prevê exatamente o contrário para as faltas de menor gravidade.

O artigo 49 da LEP dispõe que as faltas disciplinares classificam‑se em leves, médias e graves, e que a legislação local especificará as leves e médias, bem assim as respectivas sanções. Isso admite que tais regras sejam detalhadas por normas administrativas e regulamentares, ou seja, por atos infralegais (regulamentos, portarias, decretos), desde que em conformidade com a lei.

Portanto, não é verdade que seja absolutamente inadmissível a previsão de falta ou sanção apenas por norma infralegal, sobretudo quanto às faltas leves e médias, motivo pelo qual o item foi considerado errado.