No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. Não se admite a sanção coletiva de todos os participantes de evento que caracterize falta grave dentro de estabelecimento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei de Execução Penal veda expressamente a aplicação de sanções coletivas no estabelecimento prisional, exigindo a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave, conforme o art. 45, §3º da LEP, o que impede punir indistintamente todos os presentes em um evento.

Além disso, o art. 57 da LEP determina que a aplicação das sanções disciplinares deve considerar a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso, em consonância com o princípio da personalidade da pena (art. 5º, XLV, CF).

A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento, reconhecendo ser necessária a prova da participação individual para a configuração da falta grave, razão pela qual o item foi julgado CERTO.