No que se refere à execução penal, julgue o item seguinte. É imprescindível para a concessão do trabalho externo do preso em regime fechado e em regime semiaberto que ele tenha cum

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a exigência legal do cumprimento de 1/6 da pena com a aplicabilidade desse requisito a todos os regimes.

O artigo 37 da Lei de Execução Penal prevê a necessidade de cumprimento mínimo de 1/6, mas a interpretação do STF firmou que essa exigência Incide apenas sobre o preso em regime fechado, para fins de trabalho externo.

Nos regimes semiaberto e aberto o trabalho externo pode ser autorizado mesmo que o apenado não tenha cumprido \(1/6\) da pena, desde que atendidos os requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, e a autorização da direção do estabelecimento.

Assim, afirmar que o cumprimento de \(1/6\) é imprescindível tanto no regime fechado quanto no semiaberto é incorreto.