Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O trabalho realizado pelo preso será remunerado e o valor pago não poderá ser inferior a um salário mínimo, con

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque mistura o conteúdo legal. Não é correto dizer que o valor da remuneração do preso não pode ser inferior a um salário mínimo, tampouco que tal regra decorre da Constituição.

A Lei de Execução Penal disciplina o tema, prevendo que o trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, e que o valor não poderá ser inferior a \(3/4\) (três quartos) do salário mínimo. Consulte-se, por exemplo, o Art. 29 da LEP.

Portanto, o erro da assertiva está em dois pontos: afirmar o piso em um salário mínimo, e atribuir essa previsão à Constituição, quando na verdade se trata de previsão legal específica.