Julgue o item que se segue, referente ao trabalho na execução penal. O trabalho do condenado à pena privativa de liberdade é obrigatório, não havendo tal imposição ao preso provisó

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Execução Penal diferencia o regime do condenado definitivo e do preso provisório.

O art. 31 estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidade.

Por outro lado, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que, para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e, em regra, só pode ser executado no interior do estabelecimento.

Daí decorre a conclusão do item: o trabalho do condenado é compulsório, enquanto o preso provisório não está obrigado, podendo, contudo, trabalhar durante a prisão cautelar mediante requerimento e autorização judicial, conforme interpretação aplicada pela banca.