Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. A caracterização de falta grave exige que haja previsão legal ou regulamentar anterior expressa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é CERTO porque a Lei de Execuções Penais exige previsão anterior e expressa para que haja falta e sanção disciplinar. O artigo 45 da LEP dispõe que não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar, portanto a conduta só pode ser caracterizada como falta grave se estiver previamente tipificada em lei ou em regulamento interno.

Trata‑se da aplicação do princípio da legalidade à disciplina prisional, garantindo segurança jurídica e vedando punições arbitrárias ou retroativas. Regra, requisito e consequência devem estar definidos antes do ato do preso, caso contrário não pode haver aplicação da sanção.