Questão FC100285
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil genético como forma de identificação criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação é incorreta porque a Lei de Execução Penal não veda de forma absoluta a coleta compulsória do perfil genético de condenados.
O art. 9º-A da LEP prevê que será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável.
Portanto, a lei autoriza a coleta compulsória em casos específicos, não para qualquer condenado. A técnica deve ser adequada e indolor, conforme o próprio dispositivo.
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