Questão FC100286
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar d
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984), encontramos informações fundamentais que esclarecem a definição de egressos. Para fins dessa legislação, são considerados egressos os indivíduos que conseguiram a liberação definitiva, por um período de um ano após deixarem o estabelecimento prisional. Isso é estipulado no art. 26, inciso I da referida lei.
Por outro lado, também temos o liberado condicional, que é aquele que está sob uma condição específica durante o seu período de prova, conforme aborda o inciso II do mesmo artigo. Assim, a norma traz uma proteção e um acompanhamento para esses indivíduos, reconhecendo as dificuldades que podem surgir na reintegração social. Portanto, fica claro que a afirmação do enunciado está correta, uma vez que abrange exatamente essas definições de egressos que são asseguradas pela legislação. Essa é uma questão essencial em provas, pois toca em aspectos centrais da reintegração e do tratamento do egresso no sistema penal.
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