Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. O trabalho do condenado, considerado um dever social e condição de dignidade hum

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque reproduz literalmente o disposto na Lei de Execução Penal. O art. 28 estabelece que o trabalho do condenado, entendido como dever social e condição de dignidade humana, tem finalidade educativa e produtiva.

Ao mesmo tempo, o art. 200 prevê que os condenados por crime político não estão obrigados ao trabalho. Assim, embora o trabalho seja regra para execução da pena, a lei abre essa exceção específica para delitos de natureza política.

Portanto, como ambos os dispositivos legais afirmam exatamente o conteúdo da proposição, o item foi corretamente julgado como certo.