Questão FC100288
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações. Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte,
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que, durante o transporte, teve seu interior danificado — permanecerem silentes quando questionados sobre o responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a integridade física e moral dos detentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Execução Penal veda expressamente a aplicação de sanções coletivas.
O dispositivo relevante é o Art. 45, § 3º, que dispõe que “são vedadas as sanções coletivas”. Assim, o silêncio dos detentos quanto ao responsável pelo dano não legitima punir todo o grupo.
A responsabilização disciplinar deve ser individual, com apuração e oportunidade de defesa, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização das medidas. Não importa que a punição alegadamente não coloque em perigo físico ou moral, a vedação é absoluta.
Portanto, a medida descrita no enunciado seria ilegal e incompatível com a LEP.
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