Questão FC100289
Com referência à execução penal, julgue o item subsequente. De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas diárias, esse
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas diárias, esse período deverá ser computado para fins de remição da pena, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado Certo porque o Supremo Tribunal Federal, em RHC 136.509/MG, reconheceu que o tempo de trabalho imposto pela direção do estabelecimento prisional deve ser computado para fins de remição da pena quando a jornada for inferior ao mínimo legal.
Embora o Art. 33 da LEP fixe jornada mínima de 6 horas, a decisão sustenta que, havendo determinação da administração prisional para cumprimento de 4 horas diárias, surge uma legítima expectativa do apenado quanto ao aproveitamento daquele labor.
Desse modo, desprezar esse tempo violaria os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, além de frustrar a finalidade da remição como estímulo ao trabalho e à reintegração social. A solução é distinta quando a redução decorre de culpa ou indisciplina do preso.
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