Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte. O regime disciplinar diferenciado não se aplica aos presos provisórios.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a própria Lei de Execução Penal prevê a aplicação do regime disciplinar diferenciado aos presos provisórios.

O caput do artigo 52 da LEP dispõe que a prática de fato previsto como crime doloso, quando constituir falta grave e ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou o condenado, ao regime disciplinar diferenciado.

Isso significa que a medida disciplinar não depende de condenação transitada em julgado, podendo recair sobre quem ainda responde processualmente, observados os requisitos legais e as garantias processuais previstas na LEP.