Questão FC100293
Em relação às sanções disciplinares e à Lei de Execução Penal (LEP), julgue o item seguinte. As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e is
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As faltas graves admitem sanções de repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no item está ERRADA por conta de uma interpretação equivocada das sanções disciplinares previstas na Lei de Execução Penal (LEP). Segundo o artigo 57, parágrafo único, das disposições legais, as faltas graves não admitem sanções como repreensão, suspensão ou restrição de direitos. Na verdade, para as faltas de maior gravidade, a lei estabelece que se aplicam apenas as sanções listadas nos incisos III a V do artigo 53, que incluem o isolamento e a inclusão no regime disciplinar diferenciado. Isso significa que, ao contrário do que sugere o item, as opções de punição são bastante restritas e visam assegurar uma resposta proporcional à gravidade da falta cometida. Portanto, é importante sempre consultar a legislação pertinente para compreender corretamente a aplicação das leis e suas conseqüências nas práticas do sistema penal.
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