Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir. A inclusão de preso em regime disciplinar diferenciado não pode ser decretada de ofí

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei de Execução Penal (LEP) estabeleceu que a inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado depende de procedimento administrativo prévio, não sendo medida que o juiz deva impor de ofício.

O texto do art. 54, § 1º prevê que a autorização para inclusão exigirá requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou por outra autoridade administrativa, cabendo ao juiz apenas conceder despacho prévio e fundamentado. Assim, há necessidade de iniciativa administrativa e motivação, com controle judicial posterior.

Essa exigência protege o devido processo e evita decisões discricionárias sem pedido formal, razão pela qual a assertiva foi julgada certa.