Em relação ao conjunto de regras disciplinares impostas ao sentenciado, julgue o item a seguir. Em observância ao princípio da legalidade, as faltas disciplinares leves, médias e g

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da legalidade exige previsão legal para a tipificação e punição de faltas disciplinares, mas isso não obriga que todas as categorias estejam detalhadas na Lei de Execução Penal.

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a LEP estabelece a classificação geral e disciplina especificamente as faltas graves, deixando à legislação local a tarefa de especificar as faltas leves e médias e suas sanções.

Isso decorre do texto do artigo 49 da LEP, que determina essa distribuição de competências, enquanto as regras e penalidades relativas às faltas graves estão tratadas nos artigos 50 a 52.

Portanto, embora o princípio da legalidade se aplique, a exigência de previsão "expressa na LEP" para leves e médias é incorreta, pois cabe à legislação local defini-las.