Questão FC100298
Determinado cidadão, réu primário, foi condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 10 anos de reclusão, pela prática de um crime hediondo, sem resultado morte, tendo ini
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, de acordo com a Lei de Execução Penal.
O condenado faz jus a trabalho devidamente remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios inerentes à previdência social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Execução Penal garante ao preso que trabalha o direito à remuneração e aos benefícios da Previdência Social.
O Art. 29 da LEP estabelece que "o trabalho do preso será remunerado", não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo, e o Art. 41 enumera os direitos do preso, incluindo, no inciso II, a atribuição de trabalho e sua remuneração, e, no inciso III, a Previdência Social.
Esses direitos aplicam-se independentemente do regime inicial (fechado) ou da natureza do crime, desde que o condenado efetivamente exerça trabalho, portanto a conclusão do item está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em