Questão FC100299
À luz das disposições da Lei de Execução Penal e da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, julgue o item seg
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As condenadas terão direito à visita íntima ao menos uma vez por mês, desde que seu cônjuge ou seu(ua) parceiro(a) apresente, obrigatoriamente, certidão de casamento ou declaração de união estável, respectivamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, embora a Lei de Execução Penal reconheça a visita do cônjuge como direito do preso (art. 41, X) e a Resolução nº 23/2021 exija documentação para a visita conjugal, a exigência documental não é absoluta.
O art. 2º, § 3º da referida resolução permite suprimir a comprovação documental quando houver declaração firmada pela pessoa privada de liberdade e pela pessoa pretendente à visita conjugal, dirigida à autoridade administrativa do estabelecimento penal.
Portanto, afirmar que é obrigatório apresentar certidão de casamento ou declaração de união estável em todos os casos é incorreto, pois a documentação pode ser substituída pela declaração prevista, motivo pelo qual o item foi considerado errado.
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